Introdução

Vimos também que o suborno acarreta inúmeros malefícios tanto de ordem econômica quanto imaterial, pois contribui para perpetuar a corrupção, o subdesenvolvimento e a pobreza nos países em que propinas são pagas.

A partir do FCPA americano e principalmente nas últimas décadas, organismos internacionais passaram a pressionar mais intensamente os países a adotarem medidas efetivas de combate a corrupção, culminando no advento do inúmeros instrumentos multilaterais, tais como Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA, 1996), Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (OCDE, 1997) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ONU, 2003), dentre outras.

Surgimento do United Kingdom Bribery Act (UKBA)

Diante dessa pressão internacional, especialmente da OCDE, a legislação do Reino Unido, baseada no direito consuetudinário e no Prevention of Corruption Acts 1889-1916, se mostrava ultrapassada, inadequada e incapaz de acompanhar a realidade contemporânea dos negócios em nível mundial, inclusive no que tange à aplicação de medidas efetivas de prevenção e combate à corrupção.

Em resposta às críticas e, em função de sua relevante posição de influência no contexto político econômico mundial, o Reino Unido apresentou o United Kingdom Bribery Act (UKBA).

A lei, promulgada em 2010, entrou em vigor em 2011, representa uma mudança significativa na legislação britânica nas áreas empresarial e de negócios e é considerada uma das mais severas legislações no que diz respeito ao combate à corrupção. 

Alcance do UKBA

Em sua essência, o UKBA exige que uma empresa entenda e documente os riscos a que esteja exposta e também que lance mão das medidas adequadas para mitigá-los, sendo que os procedimentos para prevenção dos subornos devem ser proporcionais aos riscos identificados. 

Segundo CARVALHO et al (2021), as orientações do UKBA podem ser sintetizadas em seis princípios que se tornaram referência para programas de compliance maduros em todo o mundo:

• Proporcionalidade dos procedimentos de acordo com os riscos, as circunstâncias, e a complexidade dos negócios, devendo os mesmos serem claros e acessíveis a todos os colaboradores e fornecedores da empresa;
• Comprometimento concreto da alta administração da empresa;
• Avaliação de riscos (risk assessment) de forma periódica e documentada;
• Procedimentos constantes de due diligence com a finalidade de mitigar riscos relacionados à corrupção;
• Comunicação interna e externa, incluindo treinamentos, a fim de orientar colaboradores e fornecedores sobre riscos e compliance; e
• Monitoramento e revisão periódica do programa de compliance.

Organizada em 20 seções, onde conceitua condutas passíveis de aplicação, sujeitos, jurisdição, e extensão, dentre outras previsões, a lei estabelece os seguintes tipos de delitos: 

• Corrupção ativa – oferecer, prometer ou dar vantagem indevida (propina);
• Corrupção passiva – solicitar, concordar em receber ou aceitar vantagem indevida (propina);
• Suborno de agentes públicos estrangeiros; e 
• Falha na prevenção de suborno feito em nome do infrator (responsabilidade objetiva).

Dentre as sanções estabelecidas pela UKBA, variam conforme o infrator, da seguinte maneira:

• Pessoas jurídicas – multa  definida pelo tribunal e de valor ilimitado
• Pessoas físicas – até dez anos de prisão e/ou multa definida pelo tribunal e de valor ilimitado
• Diretores de empresas – podem ser destituídos dos cargos e proibidos de atuar como diretor por até 15 anos. 
• Empresas que mantêm contrato com o Governo (empreiteiros) – possibilidade de exclusão de contratos públicos. 

Também é possível que ocorram penalidades indiretas, não previstas no UKBA, são consequências colaterais, como danos reputacionais às pessoas jurídicas, devido à mídia negativa, dano de imagem e até a dissolução da empresa.

Segundo essa lei, a defesa das empresas apenas será considerada se puderem fazer prova de que os procedimentos internos adequados para evitar o ilícito foram instituídos.

É importante destacar que, a partir de 2014, o Reino Unido passou a adotar o Deferred Prosecution Agreement (DPA) que são acordos, realizados sob a supervisão de um juiz, firmados entre a promotoria e o infrator que viria a ser processado.

As principais vantagens dos DPAs são que:

• Permite que a empresa possa reparar por completo o dano causado por um comportamento ilícito, sem os danos colaterais de uma condenação, preservando assim, sua reputação;
• Um juiz supervisiona sua conclusão e deve estar convicto de que o DPA é de interesse da justiça, que os termos são justos, razoáveis e proporcionais;
• Evita um processo judicial longo e oneroso; e
• É um processo transparente e público.

Conforme apresentado, O UKBA é considerada a lei anticorrupção mais rigorosa e abrangente de todas, pois alcança tanto as empresas britânicas operando no exterior, quanto às empresas nacionais e estrangeiras que atuem em território do Reino Unido, se acusadas de envolvimento em práticas de corrupção e pune a prática de corrupção entre empresas privadas e governos (locais ou estrangeiros).

Um dos diferenciais que fazem esta lei ser considerada tão rigorosa é que ela tipifica não apenas o suborno, mas também a falha em evitá-lo e inova quando estabelece a criminalização da pessoa jurídica e a corrupção privada. Além disso, estabelece multas sem limitação de valor, prisão de até dez anos, apreensão patrimonial e self-disclosure.(compartilhamento de informações próprias ou sobre outra pessoa).

Por estes motivos, o UKBA tornou-se uma referência importante, devendo ser conhecida pelos profissionais que atuam com compliance.

Em resumo

O UKBA veio como uma resposta à altura sobre críticas que vinham sendo feitas pelos organismos internacionais, quanto à inadequação da legislação britânica, até então existente, em relação ao combate à corrupção, visto que se apresentou de forma extremamente rígida, positivando tanto a prática do suborno, quanto à omissão no que diz respeito à adotar medidas de prevenção à corrupção,  estabelecendo penas severas tanto às pessoas jurídicas quanto às pessoas físicas e tipificando a criminalização da pessoa jurídica e a corrupção privada.